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Respondida
1433821
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FGR
Orgão:
Pref. Congonhas-MG
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Conforme prevê a Lei 4.898/1965, constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
A
Aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto indireto.
B
À violabilidade do domicílio.
C
À incolumidade física do indivíduo.
D
À liberdade de crença, respeitadas as limitações legais
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