Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes.
Em razão da aplicação do princípio da legalidade, o costume não pode servir como fonte do direito administrativo.
Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes.
Em razão da aplicação do princípio da legalidade, o costume não pode servir como fonte do direito administrativo.