Empresa pública municipal inicia o processo de licenciamento de obra a ser realizada em imóvel próprio quando é surpreendida por decreto publicado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual que declara o referido imóvel como de utilidade pública para fins de desapropriação. Diante desta situação, a empresa reforça o pedido de licenciamento da obra ao órgão competente ratificando o interesse na continuidade da análise do pleito. Sobre essa situação específica, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais: