Questão 45779

45779 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

Procurador de Contas
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros legitimados,

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