Magna Concursos
3302076 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC
Provas:
Sobre os dissídios coletivos no Direito do Trabalho brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. Não é correto afirmar que, nos dissídios coletivos, a Justiça do Trabalho tenha poder normativo, pois tal poder é exclusivo do Poder Legislativo Federal.
II. Os dissídios coletivos são processados nas Varas do Trabalho, competindo aos Tribunais Regionais do Trabalho tão somente a competência recursal nessa espécie de dissídio.
III. O objeto dos dissídios coletivos é a criação de novas normas ou condições de trabalho para a categoria ou a interpretação de certa norma jurídica do Direito do Trabalho.

É correto o que se afirma em:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

40 Questões