atesta a veracidade do conteúdo do ato, gerando presunção absoluta de veracidade.

gera presunção relativa de veracidade do conteúdo veiculado pelo ato.

indica a edição do ato por autoridade competente.

autoriza a execução direta de seu conteúdo, inclusive por meio de medidas de coerção material.

impõe a obrigatoriedade do cumprimento do ato aos seus destinatários, independentemente de sua concordância.