Questão 1631762

1631762 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Analista Judiciário - Escrivão - Criminal
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Recursos (Art. 198 a 199-E)

No tocante aos recursos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, é INCORRETO afirmar:

O recurso não preparado será desde logo considerado deserto.

Fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as adaptações que se fizerem necessárias, já descritas na Lei 8.069/90.

Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será sempre de 10 dias.

Os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.

Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância no caso de apelação, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.

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