a referida lei criou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Município do Recife - SAÚDE-RECIFE, que será administrado e gerido pela Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, para a prestação de assistência à saúde

podem ser beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Município do Recife - SAÚDE-RECIFE, os servidores do Município do Recife, da Administração Direta e Indireta, na condição de titulares, bem como os seus dependentes econômicos e os dependentes suplementares

somente os pensionistas dos servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional serão beneficiários titulares

são beneficiários dependentes aqueles que, nessa condição, forem vinculados aos titulares, na forma disciplinada nos Artigos 7º e 7º-A, da referida Lei

o SAÚDE-RECIFE destinar-se-á à realização de ações da medicina preventiva e curativa, desenvolvidas em regime de autogestão