- Legislação EspecialLei 4.898/1965: Lei do Abuso de Autoridade (Revogada)
- Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Analise as assertivas seguintes:
I. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas à sanção administrativa e penal.
II. Aquele que comete abuso de autoridade pode, além de outras sanções, ser apenado com pena de detenção por três meses a um ano.
III. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo da correspondência.
IV. Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à inviolabilidade do domicílio.
V. Constitui também abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
Assinale: