Magna Concursos
3319707 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: URCA
Orgão: Pref. Cedro-CE
Provas:

Analise as assertivas seguintes:

I. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas à sanção administrativa e penal.

II. Aquele que comete abuso de autoridade pode, além de outras sanções, ser apenado com pena de detenção por três meses a um ano.

III. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo da correspondência.

IV. Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à inviolabilidade do domicílio.

V. Constitui também abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

Assinale:

Questão Desatualizada

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