Magna Concursos
2379629 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA
Provas:
Analise as seguintes assertivas pertinentes ao Ministério Público:
I. A Constituição Federal prevê que o Ministério Público goza de autonomia funcional e administrativa, podendo portanto estruturar-se na forma prevista na respectiva lei orgânica, editar atos relativos ao seu quadro de pessoal, inclusive provendo diretamente seus cargos e os de seu serviço auxiliar.
II. Por não ser uma garantia de caráter absoluto, a inamovibilidade do membro do Ministério Público pode ser afastada por decisão de 2/3 do Conselho Superior do Ministério Público, em caso de interesse público, assegurados o devido processo legal e a ampla defesa, cabendo recurso de tal decisão ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
III. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na lei Orgânica: receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem; receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de juridição, através de mandado; ingressar e transitar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, oficios da justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva.
IV. O Procurador Regional Eleitoral é o Procurador-Geral de Justiça, a quem compete exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, além de dirigir, no Estado, as atividades do setor.
V. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral, o qual será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
VI. O Procurador-Geral de Justiça será substituído, em seus afastamentos e impedimentos eventuais, sucessivamente, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público
Em seguida, marque a alternativa correta:
Questão Anulada e Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promotor de Justiça

100 Questões