Todas as obras e serviços de construção, realizadas sobre o território do município de Paranaguá (Lei complementar 67/2007- Código de Obras do Município de Paranaguá-PR), serão executadas, obrigatoriamente, mediante licença ou alvará prévios, expedidos pela Prefeitura Municipal, obedecidas as normas desta Lei e das Leis Estaduais e Federais aplicáveis.

O processo de aprovação dos projetos será constituído dos seguintes elementos, exceto:

I - Consulta prévia.

II - Projeto arquitetônico completo.

III - Memorial Descritivo da Obra.

IV - Projeto de Instalações Elétricas.

V - Projeto Estrutural.

VI - Vias da ART, destinada aos órgãos públicos.

VII - Projetos de fossa e de sumidouro.

Assinale a alternativa correta: