Em matéria de licitação, cabe à União legislar sobre normas gerais, podendo os estados, o Distrito Federal e os municípios legislarem sobre questões específicas.

A iniciativa popular de projeto de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros exige a manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.

Os territórios não integram a Federação brasileira, mas podem ter câmaras territoriais, cabendo à lei federal dispor sobre a sua competência deliberativa.

A recusa de um estado da Federação em cumprir o que prescreve uma lei federal pode justificar uma intervenção da União no estado, por meio de representação do procurador-geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça.