As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, exceto se houver, por parte destes, dolo.

Os bens públicos dominicais estão sujeitos a usucapião.

Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Uma fundação somente poderá ser constituída para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

O prazo de prescrição pode ser alterado por acordo das partes, desde que não cause prejuízo a terceiros.