De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes, EXCETO:
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Técnico de Laboratório - Biomedicina
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Técnico em Anatomia e Necropsia
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Técnico em Equipamentos Médico-Odontológicos
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Técnicode Laboratório - Desenho de Máquina
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Tradutor e Intérprete - Linguagem de Sinais
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