Questão 1210921

1210921 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

Provas:

Se o condenado for reincidente em crime doloso

só poderá obter o livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena, independentemente da natureza do crime praticado.

deverá, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.

é vedada a imposição do regime aberto.

não cabe, em qualquer situação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

é incabível a concessão do sursis, ainda que a condenação anterior tenha sido à pena de multa.

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