Frequentemente, quando se refere à Lei 8.069 de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pensamos em medidas socioeducativas. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no entanto, dispõe sobre uma gama variada de medida s e direitos, como, por exemplo, no caso de gestantes e mães, ou de crianças e adolescentes hospitalizados.
De acordo com essas considerações, é correto afirmar que:
