Magna Concursos
521050 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-GO
Provas:

No que se refere aos elementos e à supremacia da Constituição, aos direitos e às garantias fundamentais e aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.

Por ter como finalidade a preservação da privacidade do indivíduo, a tutela constitucional da inviolabilidade do domicílio não abrange o aposento ocupado de habitação coletiva ou aquele em que é exercida a atividade profissional.

 

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