Questão 1055402

1055402 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

Provas:

O município que exceder a 95% do limite estabelecido na LRF para realizar despesas com pessoal pode

conceder vantagem ou reajuste que não seja derivado de sentença judicial e de revisão geral.

pagar indenização por demissão de servidores ou empregados.

promover a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

prover cargo público que não seja para repor o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

criar cargo, emprego ou função.

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