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99027 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF

A questão relativa ao controle concentrado de constitucionalidade das leis no âmbito da justiça do DF mostrou-se tormentosa devido às peculiaridades deste ente federativo e pelo fato de a Constituição da República estabelecer, em seu art. 125, que

§ 2.º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Considerando o desenvolvimento jurisprudencial e legal da matéria, julgue os itens abaixo.

A omissão do texto constitucional em relação ao DF é coerente, porquanto este se rege por uma lei orgânica, à semelhança dos municípios, a qual não pode ser equiparada a uma constituição estadual.

 

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