Magna Concursos
3379417 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Vitória-ES
Provas:
Servidor público do Município X, lotado no Setor da Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo ITBI, enquanto está atendendo um contribuinte no guichê, começa a sofrer desacato por parte deste último. À luz do previsto no Código Tributário Nacional e levando-se em consideração sua condição de servidor municipal no exercício de suas funções na administração tributária municipal, ele poderá requisitar o auxílio da força pública
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador

100 Questões