Os conceitos abaixo foram extraídos do artigo 6º da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/1993):

I - Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

II - Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

III - Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Essas definições referem-se, respectivamente, a: