Em se tratando de árvores situadas em terreno edificar, cujo abate se torna indispensável, o proprietário, ou quem de direito, dará cumprimento aos preceitos estabelecidos nesta lei para este fim, juntando licença especial ao pedido do alvará de construção.

Considera-se imune ao corte a vegetação de porte arbóreo em áreas de domínio público

Qualquer interessado poderá solicitar a declaração de imunidade ao corte por meio de pedido escrito ao Prefeito, incluindo a localização e o porte arbóreo.

Para declarar a imunidade ao corte, deve o setor competente da Prefeitura emitir parecer inconclusivo e cadastrar as árvores imunes ao corte.