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3206133 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Salgado São Félix-PB
Provas:
De acordo com o Direito Tributário e entendimentos jurisprudenciais, analise as afirmativas a seguir:

I- A Constituição Federal não cria tributos, apenas outorga competência para que os Entes Políticos o façam por meio de leis próprias.
II- Para que o imóvel esteja sujeito à incidência do IPTU basta estar localizado na área urbana do município, sendo irrelevante a destinação que lhe é dada.
III- O imóvel destinado a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial se sujeita ao ITR, mesmo que situado na área urbana do município.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas:
Questão Anulada

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