Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, que tratam do acesso à informação, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara e em linguagem de fácil compreensão.