De acordo com o Código Tributário Nacional, as instituições financeiras estão obrigadas a prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, desde que mediante intimação por escrito.

A divulgação de informações relativas à representação fiscal para fins penais não é vedada.

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio de força pública federal , estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, mas nessas hipóteses somente quando se configu re fato definido em lei como crime ou contravenção.

Para efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los, devendo o sujeito passivo conservar a documentação até que ocorra o encerramento do exercício fiscal.

A assistência mútua entre as Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações depende de lei específica.