Quando um ato geral do Poder Público ocasiona o impedimento da plena execução de um contrato celebrado entre particular e a Administração Pública, está-se diante de uma hipótese de fato do príncipe.

A incorporação de área pública de proporções reduzidas, remanescente de desapropriação que foi efetivada para a realização de obra pública, a imóvel particular lindeiro, com dispensa de licitação, denomina-se, especificamente, investidura.

Denomina-se adjudicação o ato do procedimento licitatório pelo qual se atribui ao vencedor do certame o objeto licitado.

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de defesa nacional, a realização da licitação é inexigível.

Dentre as hipóteses de licitação dispensada, encontra-se a dação em pagamento de imóvel.