Responda à próxima questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I. Decreto;
II. Portaria;
III. Contrato.

A Portaria deve ser expedida nos casos de:

I. Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

II. Normas de efeitos externos, não privativas da lei.

III. Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

IV. Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

V. Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

É correto afirmar que devem ser regulamentados através de portaria: