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Respondida
3337450
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-AM
Provas:
Assistente Técnico de Defensoria
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Organização do Estado
Intervenção Federal e Estadual
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus Municípios quando
A
ameaçado o livre exercício dos consórcios intermunicipais.
B
for necessário para assegurar os direitos humanos e a autonomia municipal.
C
existir risco de invasão estrangeira ou de um Município em outro.
D
não tiver sido aplicado o máximo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
E
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
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