confere ao contribuinte a oportunidade de regularizar sua situação perante o fisco, sem que lhe seja aplicada qualquer penalidade, desde que o faça antes da conclusão da ação fiscal

ocorre com o comparecimento espontâneo do contribuinte à repartição pública competente, a fim de promover sua regularização de sua situação junto ao fisco

importa na indisponibilidade de bens do contribuinte até o término da ação fiscal

ocorre, entre outras hipóteses, pela lavratura de Notificação de Lançamento