- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioTransação
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência
Quando há expiração do lapso temporal legal para lançamento
de um tributo, sem que a autoridade fiscal competente o tenha
formalizado, configura hipótese de:
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