De acordo com o documento do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome intitulado “Adolescências, juventudes e socioeducativo: concepções e fundamentos”, a Constituição Federal de 1988 representa um marco histórico no reconhecimento do papel do Estado na atenção às necessidades sociais, pautando que as políticas sociais devem ser realizadas mais próximas do cidadão, com gestão democrática e descentralizada, possibilitando a participação da sociedade em todo o seu desenvolvimento e constituição. Esses elementos ilustram a denominação atribuída a ela de Constituição: