Arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da Lei.

Solicitar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias a Lei Orçamentária Anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base no planejamento adequado e na forma da legislação do Estado, responsabilidade do que cabe a Assembleia Legislativa, Governador atual.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços.

Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

Organizar e prestar, diretamente ou sob forma de concessão ou permissão, os seus serviços públicos, dando caráter essencial ao transporte coletivo.