Questão 1364578

1364578 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PM-ES

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação

Há o crime de Prevaricação, quando o Funcionário Público:

Não responsabiliza subordinado, mediante pagamento de propina.

Retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Abandona cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

Facilita, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

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