O Impacto Ambiental Regional é todo e qualquer impacto que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais municípios de um único Estado.

O arquivamento de um processo de licenciamento ambiental dispensa a apresentação de novo requerimento de licença.

A Licença Prévia é aquela que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

Os Estudos Ambientais compreendem todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento.

O órgão ambiental competente deverá estabelecer os mesmos prazos de análise para cada uma das três modalidades de licença.