Em um estado da Federação, uma lei estadual estabeleceu, para o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), as regras a seguir. Art. 89. O imposto será cobrado antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, com exceção dos casos adiante especificados, cujos prazos para pagamento são os seguintes:

VII – na compra e venda e na cessão de direitos aquisitivos, precedidos de promessa, dentro de noventa dias a contar da assinatura do respectivo instrumento de promessa.