Questão 3272804

3272804 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ

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Procurador Municipal
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário para requerer de contribuintes inadimplentes o crédito devido. Considerando polo passivo da ação de execução, assinale a afirmativa correta.

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera responsabilidade solidária do sócio gerente.

Os sócios não possuem legitimação passiva para responderem pelas dívidas da pessoa jurídica, tendo em vista o princípio da separação patrimonial.

Havendo indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, é possível redirecionar a execução ao sócio, a quem cabe provar o contrário em sede de mandado de segurança.

Não é possível presumir a dissolução como irregularmente da empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

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