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71660 Ano: 2004
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM
Provas:

Enunciado 71660-1

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais do direito ambiental.

A necessidade de adiamento de medidas de precaução em acordos administrativos ou em acordos efetuados pelo Ministério Público deve ser exaustivamente provada pelo órgão ambiental ou pelo próprio Ministério Público.
 

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