O pagamento com recursos do SUS de ações e serviços realizados fora da área da saúde caracteriza a situação irregular de utilização de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo fora do objeto.

A utilização de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo fora da finalidade caracteriza-se pela utilização de recursos previstos no inciso II do § 3 do art. 198 da Constituição Federal em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado.

A utilização de recursos do SUS para despesas com merenda escolar, saneamento básico, aposentadorias e pensões torna-se isenta da medida de devolução de recursos, tendo em vista o caráter intersetorial e abrangente das políticas de saúde no Brasil.

A utilização de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo fora do objeto caracteriza-se pela utilização de recursos previstos no inciso II do § 3 do art. 198 da Constituição Federal em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado.

A ocorrência de gastos sem devida comprovação da despesa, a ocorrência de desfalque, o desvio e a prática de ato ilegal caracterizam a utilização de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo fora da finalidade.