Magna Concursos
2548688 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: INOVA Capixaba
Com a publicação da Lei 13.874 de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) que alterou o § 2º do art. 74 da CLT, a obrigatoriedade do controle de jornada passou para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores. Assim:
 

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