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Respondida
2398202
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNCAB
Orgão:
PM-GO
Provas:
Soldado - Combatente
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Legislação Especial
Decreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais
De acordo com a normativa do Decreto-Lei n.° 3.688/1941, que regula as contravenções penais, é correto afirmar que:
A
não é punível a tentativa de contravenção penal.
B
é vedada a aplicação das regras dos Juizados Especiais Criminais às contravenções penais.
C
às contravenção penais somente se aplica a pena de multa, não sendo admitida a pena de prisão.
D
a ação penal nas contravenções penais é privada, em regra.
E
não há aplicação de medida de segurança para as contravenções penais.
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