Educar implica na intervenção humana para o desenvolvimento do sujeito. Intervenção esta, de início, para salvaguardar e proteger a criança, durante seu período de inaptidão, depois, para incutir as normas sociais que farão do indivíduo alguém capaz de viver em qualquer comunidade. Neste contexto, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura-lhes os direitos e deveres, dispondo sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, estabelecendo que:

I) Considera-se criança para efeitos deste Estatuto, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II) É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, por meio do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso universal e igualitário a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

III) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

IV) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

V) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

VI) Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

Assinale a alternativa correta.