A Norma Operacional de Assistência à Saúde/NOAS-SUS, que antecedeu as NOBs, previu a implementação de incentivos aos programas dirigidos às populações mais carentes, como o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

O Pacto em Defesa do SUS dispõe sobre a implantação das equipes de saúde da família apenas nos maiores municípios do Brasil.

A Criação do Sistema Único de Saúde (SUS) ocorreu por meio da Lei nº 8.080/1990, detalhando os objetivos e atribuições; os princípios e diretrizes; a organização, direção e gestão, a competência e atribuições de cada nível (federal, estadual e municipal); a participação complementar do sistema privado; recursos humanos; financiamento, gestão financeira, planejamento e orçamento.

A Política Nacional de Humanização dispõe sobre a redução de filas e do tempo de espera dos usuários, com ampliação do acesso aos diversos serviços de saúde.

A Lei nº 8.142/1990 fornecia particular ênfase na atenção primária, sendo a rede ambulatorial pensada como a “porta de entrada” do sistema.