Questão 1365284

1365284 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS

Provas:

Dentre os direitos assegurados aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos, segundo a Lei Orgânica Municipal, estão, EXCETO:

O décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, até o dia 20 de dezembro de cada ano.

O fundo de garantia do tempo de serviço.

A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

O pagamento da remuneração mensal até o terceiro dia do mês subsequente do trabalho prestado.

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