não pode avançar sobre o espaço da via pública sem a devida permissão de uso, sob pena de multa e apreensão, devendo ainda ser observada distância mínima de 50 m em relação a escolas e outros estabelecimentos que concentrem menores de idade.

não pode avançar sobre o espaço da via pública sem a devida permissão de uso, sob pena de multa e apreensão, devendo ainda ser observada distância mínima de 100 m em relação a escolas e outros estabelecimentos que concentrem menores de idade.

deverá estar licenciada regularmente, sob pena de multa e apreensão, observada distância mínima de 50 m em relação a escolas e outros estabelecimentos que concentrem menores de idade.

deverá estar licenciada regularmente, sob pena de multa e apreensão, observada distância mínima de 100 m em relação a escolas e outros estabelecimentos que concentrem menores de idade.

é proibida por lei, devendo o fiscal de postura e a Secretaria da Fazenda lavrar auto de infração, bem como proceder à apreensão e depósito do material publicitário.