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Respondida
217851
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
MS CONCURSOS
Orgão:
Pref. Tanguá-RJ
Provas:
Fiscal de Tributos
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Leis Complementares
A Constituição da República de 1988 estabelece no art. 145 que cabe à lei complementar:
A
Estabelecer imunidade tributária ao contribuinte.
B
Estabelecer normas gerais que permitam o tratamento igualitário entre todos os tipos de empresas contribuintes.
C
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
D
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre tarifas de pedágios.
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