Questão 554449

554449 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: FOZPREV

Provas:

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Questão presente nas seguintes provas

40 Questões

Acesse sua Conta