Questão 1940233

1940233 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

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Fiscal de Rendas e Tributos
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Sobre os atos de fiscalização tributária no Código Tributário de Comendador Levy Gasparian/RJ, assinale a alternativa incorreta:

Poderá a Administração tributária atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do crédito tributário sem prévio exame da Autoridade competente.

O pagamento antecipado pelo sujeito ativo prorroga o crédito, sob condição resolutória da anterior homologação do lançamento.

Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro visando à extinção total ou parcial do crédito.

Os atos de pagamento e antecipação do crédito tributário serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidades, ou sua graduação.

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