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Respondida
846349
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. São José dos Campos-SP
Provas:
Analista em Gestão Municipal - Direito
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Direito das Coisas
Propriedade
Considerando a disciplina constante do Direito Positivo brasileiro, pode-se corretamente afirmar que o não cumprimento da função social da propriedade
A
não ocasiona qualquer resultado ao proprietário que tem o direito de não fazer qualquer uso de sua propriedade, não podendo ser apenado pelo não cumprimento da função social, tendo em vista que a propriedade abrange os direitos de usar, gozar, dispor e abusar.
B
ocasiona a perda da propriedade para o Estado, desde que precedida de justa e prévia indenização em dinheiro, precedida de prévia avaliação judicial, na qual deverão ser indenizados inclusive lucros cessantes pela perda da propriedade.
C
pode ocasionar o confisco da propriedade, sem direito a qualquer tipo de indenização, tendo em vista que a propriedade somente é garantida pela Constituição Federal se cumprir a sua função social.
D
no caso dos imóveis rurais, pode resultar em desapropriação para fins de reforma agrária, mediante o pagamento do valor da terra nua e das benfeitorias úteis e necessárias em títulos da dívida agrária.
E
pode resultar em desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, desde que precedida de parcelamento ou edificação compulsórios e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
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