Magna Concursos
3129696 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Referência
Orgão: SEROPREVI
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O CTN dispõe em seu art. 136 que: “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”. Em relação à responsabilidade por infrações, marque a opção CORRETA.
 

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