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3036447
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
Fênix
Orgão:
Pref. Abelardo Luz-SC
Provas:
Fiscal de Obras, Postura e Tributos
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
Arts. 39 a 42-B: Plano Diretor
De acordo com o Estatuto da Cidade, o plano diretor é:
A
Uma sugestão para cidades com mais de 500.000 habitantes.
B
Obrigatório para todas as cidades, independentemente do tamanho.
C
Obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes.
D
Uma diretriz opcional para o desenvolvimento urbano.
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